Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025
Dispõe sobre a identificação, a manutenção e a retirada de fiação aérea pelas empresas prestadoras de serviços de telefonia e internet no Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 15/04/2026
Observação