Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026

Ratifica a alteração pelo Município de Entre Rios de Minas do Contrato de Consórcio Público do CODAP - Consórcio Público Para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 07/04/2026

Observação