Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025
Dispõe sobre a criação, a organização e o funcionamento da Ouvidoria da Câmara Municipal
de Entre Rios de Minas, regulamenta a participação, a proteção e a defesa dos direitos do
usuário dos serviços públicos no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 03/12/2025
Observação