Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Acrescenta ao Anexo I da Lei Complementar n° 1.596, de 16 de junho de 2011 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | 04/05/2026
Observação