Requerimento nº 5 de 2023

Que a Secretaria Municipal de Educação possa esclarecer a esta Casa Legislativa o impacto da nova medida de custeio do transporte escolar implantada pelo Governo de Minas, anunciada em reunião junto aos prefeitos em 02 de fevereiro de 2023. Segundo informações publicadas pela Agência Minas, um novo modelo para o repasse de recursos da Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG) aos municípios, por meio do Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE).
O programa terá novos critérios de distribuição, passando a adotar a quilometragem percorrida por dia, e não mais os dados per capita por aluno, como acontecia até o ano passado. Também serão levados em conta o tipo de via, o modelo do veículo, capacidade de carga e número de alunos da Educação Básica da rede pública estadual que utilizam o transporte escolar em cada rota executada. As novas regras constam na Resolução conjunta da SEE/Segov, Nº 02, publicada em edição extra, página 4, do Diário Oficial do Estado de terça-feira (31/1).

transporte escolar, Programa Estadual de Transporte Escolar, Agência Minas