Requerimento nº 37 de 2023

Que o Poder Executivo Municipal proceda ao cumprimento do Art. 23 da Lei nº 1.950, de 1º de agosto de 2022, que estabelece as diretrizes para o orçamento vigente. Tendo em vista que o Município publica as informações da folha de pagamento, embora com atrasos no lançamento e de maneira individualizada, sem um totalizador com indicação de dados do número de contratados, efetivos e comissionados, afora o valor global que se paga ao pessoal ativo e inativo de toda a máquina pública, bem como horas extras e gratificações, que se estabeleça, em campo à parte esta informação para a maior ciência de todos os cidadãos de nossa cidade, em respeito ao princípio da publicidade e assegurando a transparência com o gasto público.
Ademais, que encaminhe a esta Casa Legislativa, uma relação completa onde conste, até o presente data, informações do número total de Servidores Municipais efetivos e dos contratados, bem como o custo atual da folha de pagamento mensalmente.

orçamento, Lei nº 1.950/2022, transparência