Requerimento nº 36 de 2022

Que o Poder Executivo possa encaminhar a esta Casa Legislativa uma relação objetiva e precisa de todos os logradouros e vias que receberam a pavimentação asfáltica no período entre 2017 e 2022, discriminando o nome do local, a data da aplicação da camada asfáltica, a empresa responsável pelo serviço, o número do convênio (acaso tenha sido feito com recursos federais), a fonte de recursos, o número da nota de empenho, valores pagos e data de pagamento.

Justifica-se o presente requerimento de modo que esta Casa Legislativa possa monitorar as condições de cada obra realizada e se tornar partícipe no processo de fiscalização dos serviços empreendidos, de modo que todos os serviços estejam em pleno estado de conservação em respeito ao dinheiro público, e, na observância do descumprimento deste requisito, manifestar-se em relação à garantia prevista pela Lei.

pavimentação asfáltica, logradouros e vias, empresa, fonte de recurso