Requerimento nº 42 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
42
Data de Apresentação
19/07/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CONSIDERANDO a promulgação da Emenda Constitucional n° 120/2022 e demais atos normativos que regulamentam o novo piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias.
CONSIDERANDO todo o teor contido no requerimento de n° 44/2021 deste subscrevente.
CONSIDERANDO o que consta no portal da transparência do Município, no que tange a remuneração da categoria, qual seja R$1.098,18 (um mil e noventa e oito reais e dezoito centavos), valor este abaixo do que determina a legislação federal, tendo que ser implementada para atingir o mínimo legal;
CONSIDERANDO que ao realizar a consulta ao supracitado site, foi possível observar que a categoria não conta com nenhum servidor Efetivo do município, há somente contratados;
CONSIDERANDO a importância que a classe representa para a boa manutenção da saúde em nosso Município.
Requerem estes subscreventes, que seja cumprido por este Executivo Municipal o pagamento do piso salarial da categoria supracitada, tudo em (...)
CONSIDERANDO todo o teor contido no requerimento de n° 44/2021 deste subscrevente.
CONSIDERANDO o que consta no portal da transparência do Município, no que tange a remuneração da categoria, qual seja R$1.098,18 (um mil e noventa e oito reais e dezoito centavos), valor este abaixo do que determina a legislação federal, tendo que ser implementada para atingir o mínimo legal;
CONSIDERANDO que ao realizar a consulta ao supracitado site, foi possível observar que a categoria não conta com nenhum servidor Efetivo do município, há somente contratados;
CONSIDERANDO a importância que a classe representa para a boa manutenção da saúde em nosso Município.
Requerem estes subscreventes, que seja cumprido por este Executivo Municipal o pagamento do piso salarial da categoria supracitada, tudo em (...)
Indexação
piso salarial, agente comunitário de saúde e endemias, reajuste
Observação