Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei Complementar n° 03/2024 | Proposição de Lei (matéria aprovada) | 07/02/2024 | Mesa Diretora | proposicao_de_lei_complementar_n_03.pdf |
| Parecer conjunto | Parecer | 06/02/2024 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | parecer_n_01_-_plc_03-2024.pdf |