Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer conjunto | Parecer | 07/05/2024 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER | parecer_n_01_-_pl_n_22-2024.pdf |
| Proposição de Lei n° 21 | Proposição de Lei (matéria aprovada) | 07/05/2024 | Mesa Diretora | proposicao_de_lei_n_21.pdf |