Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei Complementar n° 22 | Proposição de Lei (matéria aprovada) | 07/05/2024 | Mesa Diretora | proposicao_e_lei_complementar_n_22.pdf |
| Parecer conjunto | Parecer | 07/05/2024 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO | parecer_n_01_-_plc_n_23-2024.pdf |