Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei n° 08 | Proposição de Lei (matéria aprovada) | 20/02/2024 | Mesa Diretora | proposicao_de_lei_n_08.pdf |
| Parecer conjunto | Parecer | 20/02/2024 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO | parecer_n_01_-_pl_n_53-2023.pdf |