Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer conjunto | Parecer | 07/11/2023 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS | parecer.pdf |
| Proposição de Lei n° 48 | Proposição de Lei (matéria aprovada) | 07/11/2023 | Mesa Diretora | proposicao_de_lei_n_48.pdf |