Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei n° 53 | Proposição de Lei (matéria aprovada) | 26/12/2023 | Mesa Diretora | proposicao_de_lei_n_53_.pdf |
| Plano de trabalho | Anexo | 20/12/2023 | documentos_anexos_ao_projeto_de_lei_.pdf | |
| Parecer conjunto | Parecer | 26/12/2023 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS | parecer.pdf |