Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer conjunto | Parecer | 08/03/2022 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO E SAÚDE, MEIO AMBIENTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | parecer.pdf |
| Proposição de Lei n° 08 | Proposição de Lei (matéria aprovada) | 22/03/2022 | Mesa Diretora | proposicao_de_lei_n_08.pdf |
| Emenda aditiva n° 01 | Emenda | 22/03/2022 | Rivael Nunes Machado | emenda_aditiva_n_01.pdf |