Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer conjunto | Parecer | 04/02/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO; COMISSÃO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER | parecer.pdf |
| Proposição de Lei n° 12 | Proposição de Lei (matéria aprovada) | 18/02/2025 | Comissão de Redação Final | proposicao_de_lei_n_12.pdf |