Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Plano de trabalho | Anexo | 13/02/2025 | plano_de_trabalho_.pdf | |
| Proposição de Lei n° 09 | Proposição de Lei (matéria aprovada) | 18/02/2025 | proposicao_de_lei_n_09.pdf | |
| Parecer conjunto | Parecer | 18/02/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS | parecer.pdf |