Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer conjunto | Parecer | 18/03/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO E COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTENCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE | parecer.pdf |
| Proposição de Lei n° 16 | Proposição de Lei (matéria aprovada) | 18/03/2025 | Comissão de Redação Final | proposicao_de_lei_n_16.pdf |