Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei n° 55-2025 | Proposição de Lei (matéria aprovada) | 07/10/2025 | Comissão de Redação Final | proposicao_de_lei_n_55-2025.pdf |
| Parecer conjunto | Parecer | 22/10/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO; COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE | parecer.pdf |