Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei Complementar n° 45 | Proposição de Lei (matéria aprovada) | 19/08/2025 | Comissão de Redação Final | proposicao_de_lei_complementar_n_45-2025.pdf |
| Parecer conjunto | Parecer | 19/08/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS | parecer.pdf |