Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei n° 12 | Proposição de Lei (matéria aprovada) | 24/02/2026 | Comissão de Redação Final | proposicao_de_lei_no_12_de_24_de_fevereiro_de_2026.pdf |
| Parecer conjunto | Parecer | 24/02/2026 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS | parecer.pdf |