Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parece TCE - MG | Parecer | 09/12/2025 | Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais | parecer_tribunal_de_contas_-_prestacao_de_contas_exercicio_2024.pdf |
| Parecer conjunto | Parecer | 17/03/2026 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS | parecer_.pdf |