Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/04/2026 | Câmara Municipal de Entre Rios de Minas - CMER | CRF - Comissão de Redação Final | Projeto aprovado em plenário |
| 15/04/2026 | CFOFF - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira | Câmara Municipal de Entre Rios de Minas - CMER | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento |
| 17/03/2026 | CCJL - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação | CFOFF - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |