Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 17/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
CCJL - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Unidade Destino
CFOFF - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira
Data Encaminhamento
17/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação