Requerimento nº 34 de 2021

Requer a nomeação de uma comissão especial para se promover um estudo e revisão das leis que estabelecem os planos de cargos e vencimentos do funcionalismo público municipal em todas as esferas, tão logo vençam as limitações estabelecidas pela Lei Federal Complementar n° 173/2020.

Orienta-se para a apreciação das políticas descritas na Lei Complementar 1.591/2011, que dispõe sobre o Plano Geral de Cargos e Vencimentos, da Lei
1.592/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Saúde, da Lei 1.593/2011, que dispõe sobre a estrutura, organização e estrutura orgânica, da Lei 1.595/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos e o Estatuto do Magistério, da Lei 1.596/2011, que regulamenta o artigo 37 da Constituição Federal para contratações de excepcional interesse público, da Lei Complementar 954/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

comissão especial, revisão do plano de cargos e salarios, lei complementar 173, lei complementar 1591, roni enfermeiro