Requerimento nº 51 de 2021

Que o Município possa determinar ao fiscal de Posturas a averiguação dos lotes vagos, públicos e particulares, que se encontram em condições de abandono com grande quantidade de mato, para que seja realizada a limpeza dos mesmos, em observância ao que preceitua o Código de Posturas do Município de Entre Rios de Minas em seu art. 12:

“Art. 12 - Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato, pantanoso ou servindo de depósito de lixo dentro dos limites da área urbana da cidade, vilas, povoados e dos Distritos do Município.”

Que o Poder Público possa promover dessa forma o combate à doenças e proliferação de pragas e insetos, uma vez que em lotes abandonados e sujos, há grandes riscos de haver proliferação de pragas, como ratos, escorpiões, cobras, entre outros animais. Essas doenças podem rapidamente se espalhar pela cidade e prejudicarem muitas pessoas, mas tudo pode ser evitado com uma boa limpeza.

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