Requerimento nº 61 de 2021

Que o Poder Executivo Municipal possa apresentar à esta Casa Legislativa os normativos legais e pareceres jurídicos que fundamentaram a dispensa de aprovação de lei específica para a celebração de termos de fomento junto às entidades assistenciais do Municípios visando o repasse de subvenções sociais com recursos do Fundo da Infância e da Adolescência (FIA), amparando-se apenas na indispensável apreciação e aprovação do egrégio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Para tal, fundamenta-se este pedido de informações tomando-se por base os Termos de Fomento n°002/2021, no valor R$ 183.000.00 (cento e oitenta e três mil reais). n°003/2021, no valor de RS 68.056,00 (sessenta e oito mil e cinquenta e seis reais) e n°004/2021, no valor de R$ 234.772,00 (duzentos e trinta e quatro mil setecentos e setenta e dois reais) celebrados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social com organizações da sociedade civil de nosso município conforme plano de trabalho

CMDCA, FIA, termo de fomento, dispensa de licitação, Poder Executivo Municipal, thiago itamar, ted, levi da costa campos, roni enfermeiro, denis andrade diniz, denis da escolinha, joao gonçalves de resende, joao cricri, rival nunes machado, rodrigo de paula santos silva, rodrigo do tico

O Vereador José Resende Moura estava ausente da reunião por motivo de doença justificado.