Proposição de Lei (matéria aprovada) - Proposição de Lei n° 01/2024 de 15/01/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei (matéria aprovada)
Nome
Proposição de Lei n° 01/2024
Data
15/01/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação
Texto Integral