Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer conjunto | Parecer | 15/01/2024 | Comissão de Constituição, justiça e Legislação; COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS | parecer_n_01_-_projeto_de_lei_n_01-2024.pdf |
| Proposição de Lei n° 01/2024 | Proposição de Lei (matéria aprovada) | 15/01/2024 | Mesa Diretora | proposicao_de_lei_n_01_-_projeto_de_lei_n_01-2024.pdf |