Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.843, de 29 de abril de 2020)
Total de Anexos da Norma Juridica: 3
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 206 | lei_1843_-_2020_pareceres.pdf |
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação.
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Tomada de Contas. Parecer da Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente. |
| 207 | projeto_de_lei_12-2020.pdf |
Projeto de Lei nº 12/2020.
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| 205 | lei_1843_-_2020_proposicao_de_lei_n07.pdf |
Proposição de Lei nº 07/2020.
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