Lei Complementar-CMER nº 1, de 17 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Entre Rios de Minas - CMER
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1
Ano
2026
Data
17/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
17/03/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei Complementar
Plano de cargos e salários
Câmara Municipal
Plano de cargos e salários
Câmara Municipal
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura administrativa, organograma e subsídios
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Anexos Norma Jurídica