Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.822, de 20 de setembro de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 96 | proposicao_de_lei_22-2019.pdf |
Proposição de Lei nº 22-2019
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| 95 | oficio_conselho_municipal_de_saude_.pdf |
Ofício Conselho Municipal de Saúde - Solicitação de revogação da Lei 1803/2019
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