Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.803, de 12 de março de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 93 | lei_1803_pareceres.pdf |
Pareceres das comissões permanentes
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| 94 | lei_1803_proposicao_de_lei_n40_-2018_.pdf |
Proposição de Lei nº 40-2018
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