Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.863, de 06 de outubro de 2020)
Total de Anexos da Norma Juridica: 3
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 178 | parecer_-_ccjl_.pdf |
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação.
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| 179 | projeto_de_lei_33-2020.pdf |
Projeto de lei nº 33/2020.
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| 180 | proposicao_de_lei_28-2020_.pdf |
Proposição de lei nº 28/2020.
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