Lei nº 1.094, de 24 de junho de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1094
Ano
1994
Data
24/06/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a participação popular nas ações sociais de proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do inciso II do artigo 88 da Lei Federal n2 8.069, de 13 de julho de 199( (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) e na conformidade com o disposto ao artigo 149 da Lei Municipal nº 843 , de 21 de março de 1990 (LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO).
Indexação
estatuto da criança e adolescente, conselho municipal dos direitos da criança e adolescente, FIA,
Observação
Assuntos
- Cultura, Esporte e Lazer
- Direitos da criança e do adolescente
- Direitos humanos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.420, de 22 de dezembro de 2003
Anexos Norma Jurídica