Lei Complementar nº 925, de 23 de agosto de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
925
Ano
1991
Data
23/08/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/08/1991
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o regime jurídico único do servidor público civil do Município e dá outras providências.
Indexação
regime jurídico único, servidor público civil
Observação
Assuntos
- Funcionalismo público municipal
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 976, de 08 de junho de 1992
Anexos Norma Jurídica