Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/326/lei_1746_-_2017_oficio_284.pdf da norma Lei nº 1.746, de 25 de setembro de 2017 (Lei nº 1.746, de 25 de setembro de 2017)
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Assunto do Anexo
Ofício 284/2017.
Norma Juridica
Lei nº 1.746, de 25 de setembro de 2017