Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/61/lei_1808_pareceres-2019.pdf da norma Lei Complementar nº 1.808, de 16 de abril de 2019 (Lei Complementar nº 1.808, de 16 de abril de 2019)
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Assunto do Anexo
Pareceres das Comissões em relação ao Projeto de Lei Complementar nº 54-2017
Norma Juridica
Lei Complementar nº 1.808, de 16 de abril de 2019