Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 1.808, de 16 de abril de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica: 3
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 59 | lei_1808_proposicao_de_lei_n08_-2019.pdf |
Proposição de Lei 08-2019
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| 60 | lei_1808_razoes_do_veto.pdf |
Razões de Veto Parcial à Proposição de Lei 08-2019
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| 61 | lei_1808_pareceres-2019.pdf |
Pareceres das Comissões em relação ao Projeto de Lei Complementar nº 54-2017
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