Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/63/lei_1836_-2019_proposicao_de_lei_n38.pdf da norma Lei nº 1.836, de 12 de dezembro de 2019 (Lei nº 1.836, de 12 de dezembro de 2019)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 38-2019
Norma Juridica
Lei nº 1.836, de 12 de dezembro de 2019