Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.836, de 12 de dezembro de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 62 | lei_1836_-2019_pareceres.pdf |
Pareceres das Comissões
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| 63 | lei_1836_-2019_proposicao_de_lei_n38.pdf |
Proposição de Lei nº 38-2019
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