Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/685/lei_1657-_2013_cartorio.pdf da norma Lei nº 1.657, de 09 de dezembro de 2013 (Lei nº 1.657, de 09 de dezembro de 2013)
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Cartório.
Norma Juridica
Lei nº 1.657, de 09 de dezembro de 2013