SAPL - Câmara Municipal de Entre Rios de Minas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução nº 7, de 04 de novembro de 2025 Ementa: "Autoriza a doação de bens patrimoniais da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 04 de novembro de 2025 Ementa: "Altera a redação do art. 76 da Resolução n° 07/2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.095, de 14 de julho de 2025 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.094, de 14 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação da gincana de férias de entre rios de minas, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.093, de 11 de julho de 2025 Ementa: "Altera a redação do art. 12, do art. 15, do § 1° do art. 49 e do art.88 da Lei Municipal n° 791/1989 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.092, de 04 de julho de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a inclusão do estudo da história do Município de Entre Rios de Minas/MG no currículo das escolas da rede pública municipal de ensino e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.091, de 04 de julho de 2025 Ementa: "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.090, de 27 de junho de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Serra do Camapuã, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.096, de 14 de junho de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal n° 2.069 de 14 de março de 2025, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.089, de 09 de junho de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil Teatro da Pedra — Associação Cultural, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.088, de 09 de junho de 2025 Ementa: "Dispõe sobre o Vale Alimentação no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Entre Rios de Minas-MG e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.087, de 09 de junho de 2025 Ementa: "Dispõe sobre os parâmetros mínimos de largura das estradas rurais do Município de Entre Rios de Minas/MG, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.086, de 23 de maio de 2025 Ementa: "Institui a Semana Municipal de Preservação ao Meio Ambiente no Município de Entre Rios de Minas/MG e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.085, de 23 de maio de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada HOSPITAL CASSIANO CAMPOLINA conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.084, de 23 de maio de 2025 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.083, de 23 de maio de 2025 Ementa: Autoriza o Município DE Entre Rios de Minas-MG a participar do "Consórcio Intermunicipal de Gestão e Desenvolvimento Ambiental Sustentável das Vertentes — CIGEDAS VERTENTES", e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.082, de 08 de maio de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE PARENTES DOS DEPENDENTES QUÍMICOS DE ENTRE RIOS DE MINAS - APADEQ, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.081, de 08 de maio de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASILO DONA ALZIRA RIBEIRO, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.080, de 08 de maio de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO JOSÉ DAS NEVES, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.079, de 08 de maio de 2025 Ementa: "Institui o cartão de identificação para pessoas com Doenças Ocultas e Neurodivergentes no Município de Entre Rios de Minas - MG, e dá Outras Providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.078, de 16 de abril de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASILO DONA ALZIRA RIBEIRO, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.077, de 16 de abril de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ENTRE RIOS DE MINAS — APAE/ERM, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.076, de 16 de abril de 2025 Ementa: "Institui o Cordão de Girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas, bem como, instrumento auxiliar de orientação no Município de Entre Rios de Minas, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.075, de 04 de abril de 2025 Ementa: "Autoriza o Executivo Municipal a fornecer dispositivos de proteção adequada, filtro solar, garrafa de água, roupas apropriadas e equipamentos de proteção individual (EPIs) aos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias, Garis e demais servidores que, no exercício de suas funções, realizem atividades a céu aberto com exposição direta e constante ao sol no município de Entre Rios de Minas - MG." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.074, de 04 de abril de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a aplicação de sanções a infratores reincidentes relacionados à proliferação de focos de dengue e à negativa de acesso dos Agentes de Combate à Dengue nos imóveis no Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.073, de 28 de março de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE CICLISMO DE ENTRE RIOS DE MINAS, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.072, de 19 de março de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a recomposição e revisão geral de Vencimentos dos Servidores Públicos Ativos,Inativos e Pensionistas do Município e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 18 de março de 2025 Ementa: "Regulamenta o art. 9° da Resolução n° 08/2021". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.071, de 17 de março de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO CULTURAL VOZES DE ENTRE RIOS DE MINAS, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 3.204/2015". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.070, de 14 de março de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de Entre Rios de Minas e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.069, de 14 de março de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal em arcar com o pagamento do Transporte Interrnunicipal de Estudantes e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.068, de 14 de março de 2025 Ementa: "Proíbe, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como quaisquer outros artefatos pirotécnicos de efeito sonoros riudoso no âmbito do Município de Entre Rios de Minas - MG e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 11 de março de 2025 Ementa: "Regulamenta a Concessão de Diárias de Viagem no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá Outras Providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.067, de 19 de fevereiro de 2025 Ementa: "Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.066, de 19 de fevereiro de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ENTRE RIOS DE MINAS - APAE/ERM, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.065, de 19 de fevereiro de 2025 Ementa: "Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.064, de 19 de fevereiro de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ENTRE RIOS DE MINAS — APAE/ERM, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.063, de 19 de fevereiro de 2025 Ementa: "Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.062, de 19 de fevereiro de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ENTRE RIOS DE MINAS — APAE/ERM, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2.061, de 06 de fevereiro de 2025 Ementa: "Acrescenta ao Anexo I. II E IV da Lei Complementar N° 1.591. de 30 de maio de 2011." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 04 de fevereiro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a Gratificação de Servidores em Função da Participação em Comissões da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 04 de fevereiro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.060, de 23 de janeiro de 2025 Ementa: "Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2.059, de 23 de janeiro de 2025 Ementa: "Altera a Lei Complementar n'.1.593, de 30 de maio de 2011 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2.058, de 23 de janeiro de 2025 Ementa: "Acrescenta ao Anexo 1, 11 e 111 da Lei Complementar N° 1.591, de 30 de maio de 2011." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.049, de 19 de setembro de 2024 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DOS PARENTES E AMIGOS DOS DEPENDENTES QUÍMICOS DE ENTRE RIOS DE MINAS - APADEQ„ conforme disposto na Lei Federal n 13.019/2014, com a redação dada pela Lei Federal n° 13.204/2015" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.048, de 09 de setembro de 2024 Ementa: "Institui no Município de Entre Rios de Minas o Dia Municipal das Famílias de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da Pessoa com Deficiência (PCD) e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.045, de 19 de julho de 2024 Ementa: "Fixa os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Entre Rios de Minas para o período de 2025 a 2028 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2.044, de 20 de junho de 2024 Ementa: "Altera o Anexo III - Quadro de Cargos em Comissão da Lei Complementar n° 1.412/2003 para criação do cargo de Assessor Técnico, Consultivo e Jurídico Adjunto e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.043, de 05 de junho de 2024 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DOS PARENTES E AMIGOS DOS DEPENDENTES QUÍMICOS DE ENTRE RIOS DE MINAS - APADEQ, conforme disposto na Lei Federal n 13.019/2014, com a redação dada pela Lei Federal n° 13.204/2015". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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