SAPL - Câmara Municipal de Entre Rios de Minas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto nº 1, de 17 de abril de 2026 Órgão: Câmara Municipal de Entre Rios de Minas - CMER Ementa: Formaliza a decisão da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas no exame das contas prestadas pelo Município de Entre Rios de Minas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) relativas ao exercício de 2024 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.142, de 08 de abril de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas - PMERM Ementa: Dispõe sobre a criação, a organização e o funcionamento da Ouvidoria da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, regulamenta a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.141, de 08 de abril de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas - PMERM Ementa: Dispõe sobre a identificação, a manutenção e a retirada de fiação aérea pelas empresas prestadoras de serviços de telefonia e internet no Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.140, de 08 de abril de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas - PMERM Ementa: Reconhece os condutores de ambulância como profissionais de saúde no âmbito do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 07 de abril de 2026 Órgão: Câmara Municipal de Entre Rios de Minas - CMER Ementa: "Regulamenta o art. 9° da Resolução n° 08/2021". A Câmara Municipai de Entre Rios de Minas aprovou e o Presidente da Mesa Diretora, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art.1 - Conforme determinação da Resolução n° 08/2021, fica autorizado o reembolso dos valores gastos pelos vereadores e servidores durante a participação da 27' Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a ser realizada na capitai Federai, entre os dias 18 a 21 de maio de 2026. Art. 2° - Fica autorizado a Secretaria da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas em realizar a aquisição das passagens aéreas, bem como a hospedagem dos vereadores e servidores. Parágrafo Único - Fica autorizada a Secretaria da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas realizar as inscrições dos participantes na 27' Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2.139, de 18 de março de 2026 Órgão: Câmara Municipal de Entre Rios de Minas - CMER Ementa: Lei Complementar Plano de cargos e salários Câmara Municipal Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar-CMER nº 1.825, de 29 de outubro de 2019
Lei nº 2.138, de 18 de março de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas - PMERM Ementa: Altera a redação do art. 88 e do art. 94 e inclui os artigos 88-A e 88-8 na Lei Municipal n° 791/1989 e dá outras providências	Altera o(a) Lei-PMERM nº 791, de 16 de junho de 1989 Alterado(a) pelo(a) Lei-PMERM nº 791, de 16 de junho de 1989
Resolução nº 2, de 03 de março de 2026 Órgão: Câmara Municipal de Entre Rios de Minas - CMER Ementa: Altera o art. 1° da Resolução n° 03 de 20 de janeiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° - Fica autorizado o credenciamento de veículos tipo TÁXI e de transporte remunerado privado individual de passageiros, para prestar serviços à Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, no transporte de prestadores de serviços, servidores efetivos ou contratados e vereadores." Texto Original	Altera o(a) Resolução-CMER nº 3, de 19 de janeiro de 2021
Resolução nº 1, de 03 de março de 2026 Órgão: Câmara Municipal de Entre Rios de Minas - CMER Ementa: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 7, de 04 de novembro de 2025 Ementa: "Autoriza a doação de bens patrimoniais da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 04 de novembro de 2025 Ementa: "Altera a redação do art. 76 da Resolução n° 07/2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.095, de 14 de julho de 2025 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.094, de 14 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação da gincana de férias de entre rios de minas, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.093, de 11 de julho de 2025 Ementa: "Altera a redação do art. 12, do art. 15, do § 1° do art. 49 e do art.88 da Lei Municipal n° 791/1989 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.092, de 04 de julho de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a inclusão do estudo da história do Município de Entre Rios de Minas/MG no currículo das escolas da rede pública municipal de ensino e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.091, de 04 de julho de 2025 Ementa: "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.090, de 27 de junho de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Serra do Camapuã, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.096, de 14 de junho de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal n° 2.069 de 14 de março de 2025, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.089, de 09 de junho de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil Teatro da Pedra — Associação Cultural, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.088, de 09 de junho de 2025 Ementa: "Dispõe sobre o Vale Alimentação no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Entre Rios de Minas-MG e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.087, de 09 de junho de 2025 Ementa: "Dispõe sobre os parâmetros mínimos de largura das estradas rurais do Município de Entre Rios de Minas/MG, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.086, de 23 de maio de 2025 Ementa: "Institui a Semana Municipal de Preservação ao Meio Ambiente no Município de Entre Rios de Minas/MG e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.085, de 23 de maio de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada HOSPITAL CASSIANO CAMPOLINA conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.084, de 23 de maio de 2025 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.083, de 23 de maio de 2025 Ementa: Autoriza o Município DE Entre Rios de Minas-MG a participar do "Consórcio Intermunicipal de Gestão e Desenvolvimento Ambiental Sustentável das Vertentes — CIGEDAS VERTENTES", e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.082, de 08 de maio de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE PARENTES DOS DEPENDENTES QUÍMICOS DE ENTRE RIOS DE MINAS - APADEQ, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.081, de 08 de maio de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASILO DONA ALZIRA RIBEIRO, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.080, de 08 de maio de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO JOSÉ DAS NEVES, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.079, de 08 de maio de 2025 Ementa: "Institui o cartão de identificação para pessoas com Doenças Ocultas e Neurodivergentes no Município de Entre Rios de Minas - MG, e dá Outras Providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.078, de 16 de abril de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASILO DONA ALZIRA RIBEIRO, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.077, de 16 de abril de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ENTRE RIOS DE MINAS — APAE/ERM, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.076, de 16 de abril de 2025 Ementa: "Institui o Cordão de Girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas, bem como, instrumento auxiliar de orientação no Município de Entre Rios de Minas, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.075, de 04 de abril de 2025 Ementa: "Autoriza o Executivo Municipal a fornecer dispositivos de proteção adequada, filtro solar, garrafa de água, roupas apropriadas e equipamentos de proteção individual (EPIs) aos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias, Garis e demais servidores que, no exercício de suas funções, realizem atividades a céu aberto com exposição direta e constante ao sol no município de Entre Rios de Minas - MG." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.074, de 04 de abril de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a aplicação de sanções a infratores reincidentes relacionados à proliferação de focos de dengue e à negativa de acesso dos Agentes de Combate à Dengue nos imóveis no Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.073, de 28 de março de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE CICLISMO DE ENTRE RIOS DE MINAS, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.072, de 19 de março de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a recomposição e revisão geral de Vencimentos dos Servidores Públicos Ativos,Inativos e Pensionistas do Município e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 18 de março de 2025 Ementa: "Regulamenta o art. 9° da Resolução n° 08/2021". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.071, de 17 de março de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO CULTURAL VOZES DE ENTRE RIOS DE MINAS, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 3.204/2015". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.070, de 14 de março de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de Entre Rios de Minas e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.069, de 14 de março de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal em arcar com o pagamento do Transporte Interrnunicipal de Estudantes e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.068, de 14 de março de 2025 Ementa: "Proíbe, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como quaisquer outros artefatos pirotécnicos de efeito sonoros riudoso no âmbito do Município de Entre Rios de Minas - MG e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 11 de março de 2025 Ementa: "Regulamenta a Concessão de Diárias de Viagem no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá Outras Providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.067, de 19 de fevereiro de 2025 Ementa: "Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.066, de 19 de fevereiro de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ENTRE RIOS DE MINAS - APAE/ERM, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.065, de 19 de fevereiro de 2025 Ementa: "Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.064, de 19 de fevereiro de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ENTRE RIOS DE MINAS — APAE/ERM, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.063, de 19 de fevereiro de 2025 Ementa: "Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.062, de 19 de fevereiro de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ENTRE RIOS DE MINAS — APAE/ERM, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2.061, de 06 de fevereiro de 2025 Ementa: "Acrescenta ao Anexo I. II E IV da Lei Complementar N° 1.591. de 30 de maio de 2011." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 04 de fevereiro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a Gratificação de Servidores em Função da Participação em Comissões da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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