SAPL - Câmara Municipal de Entre Rios de Minas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 2.075, de 04 de abril de 2025 Ementa: "Autoriza o Executivo Municipal a fornecer dispositivos de proteção adequada, filtro solar, garrafa de água, roupas apropriadas e equipamentos de proteção individual (EPIs) aos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias, Garis e demais servidores que, no exercício de suas funções, realizem atividades a céu aberto com exposição direta e constante ao sol no município de Entre Rios de Minas - MG." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.074, de 04 de abril de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a aplicação de sanções a infratores reincidentes relacionados à proliferação de focos de dengue e à negativa de acesso dos Agentes de Combate à Dengue nos imóveis no Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 18 de março de 2025 Ementa: "Regulamenta o art. 9° da Resolução n° 08/2021". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.070, de 14 de março de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de Entre Rios de Minas e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.069, de 14 de março de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal em arcar com o pagamento do Transporte Interrnunicipal de Estudantes e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.068, de 14 de março de 2025 Ementa: "Proíbe, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como quaisquer outros artefatos pirotécnicos de efeito sonoros riudoso no âmbito do Município de Entre Rios de Minas - MG e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 11 de março de 2025 Ementa: "Regulamenta a Concessão de Diárias de Viagem no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá Outras Providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.067, de 19 de fevereiro de 2025 Ementa: "Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.066, de 19 de fevereiro de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ENTRE RIOS DE MINAS - APAE/ERM, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.065, de 19 de fevereiro de 2025 Ementa: "Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.064, de 19 de fevereiro de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ENTRE RIOS DE MINAS — APAE/ERM, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.063, de 19 de fevereiro de 2025 Ementa: "Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.062, de 19 de fevereiro de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ENTRE RIOS DE MINAS — APAE/ERM, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2.061, de 06 de fevereiro de 2025 Ementa: "Acrescenta ao Anexo I. II E IV da Lei Complementar N° 1.591. de 30 de maio de 2011." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 04 de fevereiro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a Gratificação de Servidores em Função da Participação em Comissões da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 04 de fevereiro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.060, de 23 de janeiro de 2025 Ementa: "Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2.059, de 23 de janeiro de 2025 Ementa: "Altera a Lei Complementar n'.1.593, de 30 de maio de 2011 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2.058, de 23 de janeiro de 2025 Ementa: "Acrescenta ao Anexo 1, 11 e 111 da Lei Complementar N° 1.591, de 30 de maio de 2011." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.049, de 19 de setembro de 2024 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DOS PARENTES E AMIGOS DOS DEPENDENTES QUÍMICOS DE ENTRE RIOS DE MINAS - APADEQ„ conforme disposto na Lei Federal n 13.019/2014, com a redação dada pela Lei Federal n° 13.204/2015" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.048, de 09 de setembro de 2024 Ementa: "Institui no Município de Entre Rios de Minas o Dia Municipal das Famílias de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da Pessoa com Deficiência (PCD) e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.045, de 19 de julho de 2024 Ementa: "Fixa os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Entre Rios de Minas para o período de 2025 a 2028 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2.044, de 20 de junho de 2024 Ementa: "Altera o Anexo III - Quadro de Cargos em Comissão da Lei Complementar n° 1.412/2003 para criação do cargo de Assessor Técnico, Consultivo e Jurídico Adjunto e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.043, de 05 de junho de 2024 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DOS PARENTES E AMIGOS DOS DEPENDENTES QUÍMICOS DE ENTRE RIOS DE MINAS - APADEQ, conforme disposto na Lei Federal n 13.019/2014, com a redação dada pela Lei Federal n° 13.204/2015". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.042, de 29 de maio de 2024 Ementa: "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.039, de 27 de maio de 2024 Ementa: "Fixa o valor dos débitos ou obrigações consideradas de Pequeno Valor, nos termos do art. 100, §§ 3° e 4° da Constituição Federal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.040, de 17 de maio de 2024 Ementa: "Institui o Programa "POR ELAS", que autoriza a concessão de beneficio de proteção socioeconômica temporária às mulheres vítimas de violência que vivem em situação de vulnerabilidade em Entre Rios de Minas e dá outras providências."	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.038, de 09 de maio de 2024 Ementa: "Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências"	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2.037, de 09 de maio de 2024 Ementa: "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE, do Município de Entre Rios de Minas". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.036, de 09 de maio de 2024 Ementa: "Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Entre Rios de Minas-MG, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter- relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.035, de 19 de abril de 2024 Ementa: "Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.034, de 03 de abril de 2024 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ENTRE RIOS DE MINAS APAE/ERM, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.033, de 03 de abril de 2024 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil ASILO DONA ALZIRA RIBEIRO, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2.032, de 26 de março de 2024 Ementa: "Altera disposições do Plano Geral de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Entre Rios de Minas, Lei Complementar n° 1.591/2011 e do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Saúde do Município de Entre Rios de Minas, Lei Complementar n° 1.592/2011, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.030, de 19 de março de 2024 Ementa: "Autoriza o Município de Entre Rios de Minas a celebrar termo de parceria/ cooperação com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) para ampliação da rede de abastecimento de água para atendimento a localidades rurais e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.029, de 19 de março de 2024 Ementa: "Dispõe sobre as placas de sinalização nas Estradas Rurais do Município de Entre Rios de Minas-MG e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.028, de 12 de março de 2024 Ementa: "Estabelece a prioridade de vagas em escolas e centros municipais de Educação Infantil de Entre Rios de Minas para crianças em idade compatível, filhas de mulheres vítimas de violência e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.027, de 11 de março de 2024 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE CICLISMO DE ENTRE RIOS DE MINAS- ACER, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.026, de 11 de março de 2024 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO CULTURAL VOZES DE ENTRE RIOS DE MINAS, conforme disposto na Lei Federal n°13.019/2014, com a redação dada pela Lei n°13.204/2015". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.025, de 28 de fevereiro de 2024 Ementa: "Denomina logradouro público em estrada rural e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2.024, de 28 de fevereiro de 2024 Ementa: "Altera a Lei Complementar n° 954, de 20 de dezembro de 1991 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.023, de 08 de fevereiro de 2024 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil LAR DOS IDOSOS SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2.022, de 08 de fevereiro de 2024 Ementa: "Altera a Lei Complementar n° 954, de 20 de dezembro de 1991 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.021, de 16 de janeiro de 2024 Ementa: "Dispõe sobre a recomposição e revisão geral de Vencimentos dos Servidores Públicos Ativos, Inativos e Pensionistas do Município e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2.020, de 16 de janeiro de 2024 Ementa: "Altera a Lei Complementar n°.1.593, de 30 de maio de 2011 e da Outras Providencias." Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1.593, de 30 de maio de 2011
Lei nº 2.019, de 27 de dezembro de 2023 Ementa: "Altera a redação do artigo 40 e do artigo 5° da Lei Municipal n° 1.954, de 13 de dezembro de 2022 que dispõe sobre o Orçamento do Município para o exercício de 2023 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.018, de 27 de dezembro de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a Administração Pública Municipal e a Paróquia Nossa Senhora das Brotas, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.016, de 27 de dezembro de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a Administração Pública Municipal e a Caixa Escolar Dom Frei Toninho da Escola Estadual Dom Rodolfo, através de repasse de recursos financeiros" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.015, de 27 de dezembro de 2023 Ementa: "Autoriza abertura de crédito suplementar especial e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.017, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: "Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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