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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Matérias (Fernando Enfermeiro)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2026
IND  Indicação  1
REQ  Requerimento  2

Ano: 2025
IND  Indicação  6
REQ  Requerimento  3

Ano: 2019
PLO  Projeto de Lei Ordinária  1

Total: 13


Co-Autor


Ano: 2025
PLO  Projeto de Lei Ordinária  1

Total: 1