Relatorias (Fernando Enfermeiro)
Total de Relatorias: 11
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJL - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação | Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026 | 01/01/2026 | Fernando Enfermeiro | Aprovado |