Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025 - Aprovado - 01/01/2026 (Fernando Enfermeiro)
Relatoria
Comissão
CRF - Comissão de Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025
Data Designação
01/01/2026
Data Destituição
Parlamentar
Fernando Enfermeiro
Motivo Fim Relatoria
Aprovado