Requerimento nº 3 de 2023

Que o Poder Executivo Municipal possa esclarecer à esta Casa Legislativa qual a real situação do licenciamento da Usina de Triagem e Compostagem de Lixo de Entre Rios de Minas, diante do parecer anexo emitido pela Superintendência Regional de Meio Ambiente - Central (SUPRAM), em 03/05/2022, o qual consta o INDEFERIMENTO da licença ambiental para funcionamento da unidade. Nos autos, o órgão manifesta sua contrariedade ante a existência de um “enterro de resíduos sólidos no local”, apontando imagens de satélite para provar o ocorrido, sendo que foi afirmado que não se operava um aterro na localidade durante a solicitação da licença. Tal parecer causa preocupação aos vereadores desta Câmara Municipal, face à importância da Usina de Triagem para o nosso Município, a quantidade de empregos que gera e o benefício ambiental que ela provoca, sendo imprescindível o seu licenciamento ambiental que assegure o seu funcionamento. Que se responda quais medidas o Executivo tem desenvolvido para a sol

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