Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei n° 31 | Proposição de Lei (matéria aprovada) | 03/09/2024 | proposicao_de_lei_n_31.pdf | |
| Parecer conjunto | Parecer | 30/09/2024 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO | parecer.pdf |