Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.841, de 07 de abril de 2020)
Total de Anexos da Norma Juridica: 3
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 199 | lei_complementar_1841-2020_-_pareceres.pdf |
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação.
Parecer da Comissão Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Tomada de Contas. |
| 201 | projeto_de_lei_complementar_06-2020.pdf |
Projeto de Lei Complementar nº 06/2020.
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| 200 | proposicao_de_lei_no_03-2020.pdf |
Proposição de Lei nº 03/2020.
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